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21, DEZ 2017

Comissão de Agricultura aprova isenção de tributos em ração de bovinos e búfalos

Noticia

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6380/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que isenta o Pis/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a receita bruta do comércio doméstico de ração para bovinos e búfalos.

Segundo o autor, a incidência desses tributos nas rações utilizadas na alimentação de bois e vacas pode elevar o preço do leite e da carne em mais de 9%. Relator na comissão, o deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES) apoiou o texto. “O benefício reduzirá o custo de produção na pecuária e deve repercutir nos preços dos produtos, com efeito positivo sobre o custo de vida da população brasileira, favorecendo o controle inflacionário", opinou.

Se aprovado, o projeto vai implicar renúncia fiscal, estimada pela Secretaria da Receita Federal, de R$ 1.018 milhão e R$ 1.034 milhão para os anos de 2017 e 2018, respectivamente. Para compensar esses valores, o projeto sugere a unificação das alíquotas da contribuição sobre a receita bruta das empresas de ração destinada à Seguridade Social (4,5% e 2,5%), em substituição à contribuição previdenciária patronal.

O texto altera a Lei nº 12.546/11, que cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), e a Lei nº 10.925/04, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara Notícias.

Assessoria Gadolando

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